A aprovação da Lei nº 15.153/2025 trouxe uma mudança significativa no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A partir de agora, os estados poderão custear a CNH Social utilizando recursos provenientes das multas de trânsito.
A medida tem como objetivo democratizar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Documento que é considerado fundamental para a mobilidade e para a conquista de oportunidades no mercado de trabalho.
Além de favorecer a inserção profissional, a iniciativa também contribui para o fortalecimento da autonomia individual, com destaque para mulheres negras, periféricas e chefes de família.
CNH Social: quem pode participar do programa
O programa foi estruturado para atender pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Para se inscrever, o candidato deve ter 18 anos ou mais, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e comprovar renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
O processo de inscrição no CadÚnico deve ser realizado em um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social). A partir desse cadastro, os interessados poderão acompanhar os editais lançados pelos Detrans estaduais, que definirão prazos e regras de participação.
Dessa forma, a lei garante um acesso mais justo ao direito de dirigir, permitindo que pessoas que antes não tinham condições financeiras possam obter a habilitação. A CNH Social se torna, portanto, uma ferramenta de transformação social.
O que a CNH Social cobre em todo o processo
A legislação prevê que o programa cubra integralmente as etapas necessárias para a formação de novos condutores. Isso inclui exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento. Inclusive, há a possibilidade de repetir os exames sem custos adicionais em caso de reprovação.
Embora a prioridade seja para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), cada estado poderá ampliar a cobertura para outras categorias, como C, D ou E, de acordo com suas próprias políticas. Essa flexibilidade pode beneficiar trabalhadores que desejam atuar como motoristas profissionais.
Assim, o programa não apenas remove barreiras econômicas, como também amplia oportunidades de acesso ao mercado de trabalho formal e informal, fortalecendo a autonomia financeira de seus beneficiários.
Inserção no mercado de trabalho e novas oportunidades
Com a habilitação obtida por meio da CNH Social, os condutores terão as mesmas condições legais que os demais motoristas. Isso significa a possibilidade de atuar em diferentes setores, como por exemplo transporte de passageiros, entregas, serviços rurais ou deslocamentos em regiões onde o transporte coletivo é limitado.
Para muitas mulheres, especialmente aquelas que sustentam suas famílias, essa conquista representa mais do que mobilidade. É a chance de ampliar a renda, conquistar independência financeira e fortalecer sua posição dentro da sociedade.
Ao abrir caminhos para empregos e atividades remuneradas, a CNH gratuita se torna um instrumento de inclusão social, reforçando o compromisso do Estado com a promoção da igualdade de oportunidades.
Compromisso dos estados e regulamentação do programa
Embora a lei tenha autorizado o uso dos recursos das multas, a efetiva implementação dependerá das decisões de cada estado e do Distrito Federal. Os Detrans serão responsáveis por regulamentar o acesso, publicar editais e organizar os critérios de seleção dos beneficiários.
Por esse motivo, os interessados deverão acompanhar de perto os calendários divulgados em seus respectivos estados. Cada órgão poderá adotar critérios específicos, como prioridade para mulheres, jovens ou trabalhadores que dependem da habilitação para exercer suas atividades.
Esse processo de regulamentação é essencial para garantir que a política pública atinja seu objetivo central: promover inclusão, autonomia e dignidade por meio da CNH Social.
Impacto social e expectativa de crescimento
Segundo o Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), mais de 25 milhões de mulheres já possuem habilitação no Brasil. Com o respaldo legal da nova lei, espera-se que esse número cresça ainda mais, especialmente entre aquelas que antes não conseguiam arcar com os custos do processo.
A iniciativa também reforça o compromisso do governo com a equidade. Dessa forma permitindo que populações historicamente excluídas tenham acesso a um documento essencial para a mobilidade. Trata-se de um passo significativo em direção à justiça social e à valorização das mulheres brasileiras.
Assim, a CNH Social deixa de ser apenas um programa isolado e se transforma em uma política pública estruturada. Agora com respaldo legal e potencial para impactar a vida de milhões de pessoas em todo o país.
